ONGs brasileiras pedem que se assegure a nível nacional o direito das travestis e transexuais de mudarem de nome para os seus nomes sociais.

As ONGs brasileiras Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) em nome da Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL), a rede E-Jovem, o Grupo de Pais e Mães de Homossexuais e CEN-Brasil – Coletivo de Entidades Negras pediram ontem, segunda-feira dia 6, que se assegure a nível nacional o direito das travestis e transexuais de mudarem de nome para os seus nomes sociais.

O ofício foi enviado à Procuradoria Geral da República para que interceda junto do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta questão, apresentando uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental a fim de que o STF assegure o direito às transexuais e travestis que assim o desejem, de alterarem o nome na sua documentação legal.

Esta medida é considerada insuficiente por alguns sectores, pois não menciona a necessária e imprescindível alteração de género nos mesmos documentos, ficando a documentação com nome feminino mas género masculino, pelo que não resolverá em muitos casos os problemas causados pela discriminação omnipresente na vida das pessoas T.

Em Portugal, muitas transexuais que alteraram o nome para um neutro, estão a ter problemas com os novos documentos únicos, pois ao contrário dos antigos BI que não o mencionavam, estes mencionam o género da pessoa, potenciando a exclusão e a discriminação contra este segmento da população. Esta iniciativa brasileira não deixa por isso de ter o seu mérito, demonstrando às associações, grupos e activistas portugueses defensores dos direitos LGBTT que a igualdade não se esgota no casamento gay e que existem segmentos que sofrem discriminações graves e inibitórias da cidadania que não podem esperar por meras questões de "timings".