Uniões de Facto: Comunicado ILGA Portugal

Foram hoje votados na Assembleia da República favoravelmente os dois textos finais sobre uniões de facto e economia comum, textos estes, relembra-se, resultantes da descida à Primeira Comissão dos projectos-lei apresentados pelos grupos parlamentares do PEV, PS, Bloco de Esquerda e PCP (por esta ordem) sobre essas matérias.

A Associação ILGA PORTUGAL congratula-se com este desenlaçe, por entender que foi feita justiça e que esta votação reflectiu na Assembleia da República os argumentos muito válidos que o movimento GLBT, de há dois anos a esta parte, tem vindo a apresentar em redor da necessidade de corrigir a discriminatória e inconstitucional lei de uniões facto 135/99 (que determinava as uniões de facto apenas para casais de sexo diferente).

A actual formulação sobre uniões de facto hoje aprovada indica no seu artigo 1º que «a presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos». Acrescente-se que no seu artigo 7º, respeitante à Adopção, o mesmo texto indica ser apenas «reconhecido às pessoas de sexo diferente que vivam em união de facto (...) o direito de adopção».

A aprovação do texto sobre uniões de facto, que foi votado em primeiro lugar, foi aprovado com os votos favoráveis do PCP, PEV, Bloco de Esquerda, PS (à excepção dos três deputados independentes humanistas-cristãos) e ainda com quatro votos favoráveis de membros da JSD. Os restantes deputados votaram contra ou abstiveram-se.

A Associação ILGA-PORTUGAL quer desde já deixar a todos os que ajudaram ou foram solidários com esta causa os nossos melhores agradecimentos.

Estamos sem dúvida todos de parabéns!

A Direcção da Associação