Comunicado OpusGay

28 Maio 2004

O Parlamento Europeu tem sido a instituição da União Europeia que mais se tem aliado à sociedade civil.

Os deputados europeus têm sido os políticos mais abertos ao diálogo com as ONGs e ao enriquecimento da política através delas. No Parlamento Europeu o diálogo com as ONGs lgbt tem sido dinamizado pelo Intergrupo sobre Direitos Gays e Lésbicos.

Por outro lado, a União Europeia tem desenvolvido bastante a sua política de direitos humanos nas últimas duas décadas, o que levou a que o Tratado de Amesterdão, em 1997, incluísse o Artº 13, que dá poderes à União para combater a discriminação numa série de fundamentos, nomeadamente com base na orientação sexual.

- Foi o desenvolvimento deste Artigo que levou à Directiva do Emprego, em 2000, que proíbe a discriminação no emprego, nomeadamente a discriminação com base na orientação sexual - esta Directiva foi parcialmente transposta pelo novo Código de Trabalho. A inclusão deste Artigo no Tratado leva também a que os novos países membros tenham de cumprir a Directiva, fazendo dela a legislação mais importante e mais largamente aplicável de toda a história lgbt.

- Deste Artigo resultou também um Programa Comunitário de Acção Contra a Discriminação, que decorre de 2001 a 2006, e que possui um orçamento anual de 100 milhões de ueros para apoiar projectos transnacionais que lutem contra a discriminação, nomeadamente contra a discriminação com base na orientação sexual.

- Também com base neste Artigo foi revista a Directiva da Igualdade de Género em 2002, que deve ser transposta até Outubro de 2005. Esta Directiva impede a discriminação contra transgéneros ou discriminação nos tratamentos de reatribuição de género.

Em 2000, a União Europeia adoptou a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que inclui uma cláusula geral anti-discriminação (Artigo 21) de que faz parte a proibição de discriminar com base na orientação sexual. Foi a primeira carta internacional de direitos humanos a fazê-lo.

O Parlamento Europeu aprovou ainda as seguintes Resoluções:

> Resolução para direitos iguais para homossexuais e lésbicas na União Europeia (1994)

> Resolução sobre igualdade de direitos para gays e lésbicas na Comunidade Europeia (1998)

> Resolução sobre discriminação contra transexuais (1989)

> Inclusão da identidade de género como fundamento de asilo (2002)

> Desde 1999 que produziu relatórios anuais relativos aos países do Alargamento onde referiu sempre os direitos lgbts

> Relatórios Anuais sobre Direitos Humanos na União Europeia, desde 1994, exigindo o respeito dos direitos humanos lgbt, congratulando-se com os avanços registados, nomeadamente em legislações que são neutras face ao génro e com o casamento homossexual, e denunciando uma série de discriminações, nomeadamente a discriminação na idade de consentimento de que Portugal já foi várias vezes acusado (ver excertos importantes no fim)

O Parlamento Europeu tem sido também o principal incentivador do uso duma noção alargada de "membro de uma família", nomeadamente reconhecendo a diversidade de relações familiares existentes, incluindo o casamento homossexual. No entanto, o Parlamento foi derrotado pela Comissão e Conselho Europeus na definição de família utilizada pela Directiva sobre livre movimento. O Parlamento Europeu defendeu a mesma noção alargada na proposta de reunificação familiar de famílias imigrantes, tendo sido também derrotado.

O Parlamento Europeu tem também sido fundamental no desenvolvimento da agenda de direitos humanos na política externa da União Europeia, nomeadamente com a criação da linha orçamental para projectos de direitos humanos em países terceiros da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos Humanos. O Parlamento produz igualmente Relatórios sobre os Direitos Humanos no Mundo, onde critica as violações dos direitos humanos lgbt, nomeadamente no Egipto, em 2003. O Parlamento Europeu emitiu também uma Resolução onde apoiava a Resolução Brasileira para o reconhecimento dos direitos humanos lgbt na Comissão de Direitos Humanos da ONU.

Por fim, decorre a discussão sobre os fundamentos para requerer asilo e estatuto de refugiado, mas o Parlamento Europeu defende que a identidade de género, a orientação seuxal e o estado de saúde devem ser tomados em conta quando se avalia o medo de perseguição da pessoa.

Finalmente, os eurodeputados em particular podem e têm desenvolvido trabalho em prol da agenda lgbt:

> podem monitorizar a transposição das Directivas

> têm ajudado a focar a discriminação no emprego numa perspectiva de saúde e de segurança (alargamento do conceito de assédio)

> o Comité LIBE tem impulsionado níveis iguais de protecção em todas as áreas de discriminação

> têm colocado os princípios da não-discriminação em todos os programas e instrumentos comunitários

Em conclusão, foi criado um enquadramento legal e político onde se torna óbvio que a discriminação com base na orientação sexual e identidade de género são inaceitáveis e que vão ser combatidas em inúmeras áreas de actuação, nomeadamente no emprego, na saúde, no acesso a bens e serviços, na segurança social, no asilo, imigração, etc.

Artigos OpusGay - Europeias 2004 e LGBT:

Qual a Importância do Parlamento Europeu para os LGBT
Extractos dos Relatórios de Direitos Humanos (em Inglês)
Manifestos dos Partidos Portugueses e Europeus - Pensam ou não na agenda LGBT?
As exigências da OpusGay nas Eleições Europeias

Mais informações em:
http://www.opusgay.org/